O que é a CAE?
O Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro, aprovou a "Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3", designando-a de "CAE-Rev.3".
Esta classificação substituiu a anterior CAE-Rev. 2.1, de 2003, e contém a atual nomenclatura das atividades desenvolvidas pelos agentes económicos, que são identificadas com os respetivos códigos de CAE.
Para que serve a CAE?
A necessidade de classificar as atividades económicas decorre de imperativos estatísticos.
De facto, a aprovação da CAE-Rev.3 visou potenciar o desenvolvimento e consolidação do sistema estatístico nacional, tentando dar resposta às seguintes questões:
- A evolução tecnológica e as mudanças estruturais verificadas na economia;
- A harmonização da fiabilidade e da comparabilidade dos dados estatísticos nacionais e comunitários.
Por outro lado, a classificação de atividades tem uma função de regulamentação, uma vez que, estabelece o conjunto das atividades económicas que podem ser prosseguidas pelos agentes económicos.
Como consultar a CAE?
O código de CAE atribuído a cada uma das atividades económicas identificadas na CAE-Rev.3 tem por base o seguinte sistema de codificação, dividido em duas partes:
- 1ª Parte - Alfabética - Constituída por um nível, composta por 21 Secções codificadas com uma letra de A a U.
- 2ª Parte - Numérica - Com cinco dígitos, correspondendo os dois primeiros ao nível Divisão (do 01 ao 99) e cada um dos restantes (do 1 a 9) aos níveis Grupo, Classe e Subclasse, respetivamente.